Questão 861631: Trata-se de causa extintiva da... Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos,&n... Q861631 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade., Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, a) o indulto individual. b) a anistia. c) o indulto coletivo. d) a graça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro