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O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ C...

Responda: O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exo...

Q861598 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado OAB, OAB, FCC

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

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