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Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pel...

Responda: Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ing...

Q861575 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 12/03/2025 19:16:36🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A alegação mais plausível que as construtoras privadas poderiam apresentar é a de que os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, o Estado só pode explorar atividade econômica diretamente em casos de imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A entrada do Estado no mercado de construção de imóveis de alta renda, sem que haja uma justificativa clara de interesse coletivo ou de segurança nacional, poderia ser contestada com base nesse princípio constitucional.