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Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A fusão de dois Municípios

Responda: A fusão de dois Municípios

Q861574 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, VUNESP

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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1 Q862025 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a) lei estadual e referendo.
b) lei municipal e plebiscito.
c) lei municipal e referendo.
d) lei estadual e plebiscito.

2 Q860841 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

3 Q860523 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.
d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

4 Q861325 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.
c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.
d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

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