Questão 861453: O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá au...

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que dev...

Q861453 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC, Ensino Superior

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO