Q861437 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, VUNESPA propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta. a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária. b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido. c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação. d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro