Questão 861186: Considerando o disposto no artigo 153, §4o,... Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que Q861186 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC, Ensino Superior Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro