Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal,...

a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal,...

Responda: Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

Q861186 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Advogado OAB, OAB, FCC