Q861134 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP. a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso. d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro