Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do...

Q861067 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.