O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1...

Q860649 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Advogado OAB, OAB, Sem banca

O Distrito Federal, editou uma lei que estipulava o aumento da alíquota do ICMS em 1 ponto percentual sobre a venda de arroz na capital, estipulando que o produto desta arrecadação seria destinado a um fundo de combate a pobreza no DF e entorno. Analisando a referida norma assinale a alternativa CORRETA:

a) a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal;
b) a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária;
c) não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território;
d) a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.