Questão 860529: Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou...

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não p...

Q860529 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

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1 Q863967 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

2 Q864001 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Médio

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens,

realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e

repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.

Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e

receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.

Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre aspartes.
b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

4 Q860779 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca das ações possessórias.

a) Na ação possessória, o réu pode, em sede de contestação, pedir a proteção possessória e a indenização por perdas e danos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
b) Quando intentada dentro de ano e dia da turbação, a ação de manutenção de posse seguirá o procedimento ordinário.
c) A ação de reintegração de posse é cabível, por lei, quando o possuidor simplesmente sofrer turbação em sua posse.
d) A decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível mediante apelação.

5 Q862092 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado OAB, OAB, FCC, Ensino Superior

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trint dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.