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Questão 860507: Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula v...

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

Q860507 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

a) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
b) reclamação ao STF.
c) reclamação ao tribunal de justiça.
d) reclamação ao CNJ.

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1 Q860232 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
d) a eficácia da decisão é erga omnes.

2 Q862023 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, ND, Ensino Superior

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

3 Q862525 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

a) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
b) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
c) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
d) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

4 Q861660 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

5 Q861601 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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