Questões Direito Constitucional Súmula Vinculante

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso con...

Responda: Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe


Q860507 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

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