Questões Direito Constitucional Súmula Vinculante

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juíz...

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Q860280 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado OAB, OAB, FGV

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

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