Q860255 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Advogado OAB, OAB, FGVA respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro