Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

a) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

b) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

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