Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Gabarito: a)

A lei ordinária, em Direito Tributário, tem como competência estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. Isso significa que é por meio da lei ordinária que são definidas as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas tributárias.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que trata da atribuição da lei ordinária em relação às penalidades no campo do Direito Tributário.