A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. ...

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

b) É vedado o litisconsórcio.

c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

Responda: A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimen...