Questões Direito Constitucional

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data d...

Responda: Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz...


Q6931 | Direito Constitucional, Advogado OAB, OAB, FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:
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