Questão 65000: Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opç...

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

Q65000 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado , Ensino Superior

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
b) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
c) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
d) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
e) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

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3 Q65001 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado , Ensino Superior

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

4 Q64997 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado , Ensino Superior

Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Os Ministérios são Autarquias especiais.
b) Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.
c) Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.
d) Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.
e) Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.

5 Q64995 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Advogado , Ensino Superior

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

a) Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
d) O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
e) O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.