Por Matheus Fernandes em 19/12/2024 23:35:42🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, precisamos entender os conceitos relacionados ao controle de constitucionalidade das leis.
Vamos analisar cada afirmativa:
a) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. Na ação declaratória de constitucionalidade, não é admitida a intervenção de terceiros, pois o objetivo é apenas declarar a constitucionalidade de uma lei.
b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
- Essa afirmativa está INCORRETA. Não é cabível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, pois a decisão do STF nesse caso é considerada irrecorrível e definitiva.
c) Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre quando o Presidente da República veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional, evitando que uma norma inconstitucional entre em vigor.
d) A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.
- Essa afirmativa está CORRETA. Quando o Supremo Tribunal Federal concede uma medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legislação anterior volta a ser aplicada, a menos que haja uma manifestação expressa do STF em sentido contrário.
Portanto, a alternativa que é INCORRETA de acordo com o controle de constitucionalidade das leis é a letra b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
Vamos analisar cada afirmativa:
a) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. Na ação declaratória de constitucionalidade, não é admitida a intervenção de terceiros, pois o objetivo é apenas declarar a constitucionalidade de uma lei.
b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
- Essa afirmativa está INCORRETA. Não é cabível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, pois a decisão do STF nesse caso é considerada irrecorrível e definitiva.
c) Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
- Essa afirmativa está CORRETA. O controle preventivo de constitucionalidade ocorre quando o Presidente da República veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional, evitando que uma norma inconstitucional entre em vigor.
d) A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.
- Essa afirmativa está CORRETA. Quando o Supremo Tribunal Federal concede uma medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a legislação anterior volta a ser aplicada, a menos que haja uma manifestação expressa do STF em sentido contrário.
Portanto, a alternativa que é INCORRETA de acordo com o controle de constitucionalidade das leis é a letra b) É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.