Questões Noções de Ética para OAB

Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito d...

Responda: Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:


Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:
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Por Sumaia Santana em 29/11/2024 22:53:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Alternativa C
Lei nºLEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art.77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quanto tratarem de eleições (arts.63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.