Por David Castilho em 20/12/2024 11:20:07🎓 Equipe Gabarite
Essa questão aborda um princípio importante da Administração Pública, conforme previsto no Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98. Vamos analisar a parte final desse dispositivo, que veda a aplicação retroativa da nova interpretação da norma.
O princípio consagrado por essa parte final é o da **Segurança das relações jurídicas**. Esse princípio visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, impedindo que mudanças interpretativas retroativas causem insegurança e prejuízos aos envolvidos.
Portanto, a alternativa correta é:
**d) Segurança das relações jurídicas.**
O princípio consagrado por essa parte final é o da **Segurança das relações jurídicas**. Esse princípio visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, impedindo que mudanças interpretativas retroativas causem insegurança e prejuízos aos envolvidos.
Portanto, a alternativa correta é:
**d) Segurança das relações jurídicas.**