Por Marcos de Castro em 04/01/2025 18:21:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A execução fiscal não é suspensa com o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária. Isso significa que a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco poderá dar continuidade à execução fiscal mesmo durante o curso da recuperação judicial da empresa.
Essa regra está prevista no artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que estabelece que a recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive a fazenda pública.
A execução fiscal não é suspensa com o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária. Isso significa que a Fazenda Pública do Estado de Pernambuco poderá dar continuidade à execução fiscal mesmo durante o curso da recuperação judicial da empresa.
Essa regra está prevista no artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), que estabelece que a recuperação judicial não suspende o curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive a fazenda pública.