Questões Conhecimentos Específicos OAB Estatuto da Advocacia e da OAB

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com s...

Responda: Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de ab...


Q53469 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta. 
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 30/11/2024 00:21:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Alternativa A
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art.1º São atividades privativas de advocacia:
§1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
César e João em situações de legalidade que ameaçam liberdade de locomoção: medida processual cabível - habeas corpus (art.5º, LXVIII da Constituição Federal)
Antônio em situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo - medida processual cabível - (art.5º, LXIX, da Constituição Federal)
>Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João;
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