A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

b) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

d) implica extinção da concessão.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

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Q26314 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado OAB, OAB, VUNESP