Questões Direito Administrativo

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pesso...

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Q26285 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente
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