Por Matheus Fernandes em 04/01/2025 19:11:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Esses atos normativos têm a finalidade de complementar e regulamentar a aplicação das leis tributárias, trazendo detalhes e orientações sobre sua execução.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Esses atos normativos têm a finalidade de complementar e regulamentar a aplicação das leis tributárias, trazendo detalhes e orientações sobre sua execução.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.