Questões Direito Empresarial e Comercial

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comer...

Responda: Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual....


Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Por Ingrid Nunes em 04/02/2025 13:11:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

De acordo com o Código Civil brasileiro, especificamente no artigo 1.147, quando ocorre a alienação de um estabelecimento comercial, sem que haja uma cláusula expressa que permita ao alienante restabelecer-se e fazer concorrência ao adquirente, presume-se que o alienante se absteve de fazê-lo. Este artigo estipula que, na ausência de autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), que afirma que, não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.