Questão 25404: Sobre os recursos na OAB: Sobre os recursos na OAB: Q25404 | Conhecimentos Específicos, Tribunal de Ética e Disciplina, Advogado OAB, OAB, Ensino SuperiorSobre os recursos na OAB: a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB; b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados; c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo; d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapas Mentais 📚 Apostilas