Questões Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um e...

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Q25367 | Direito Administrativo, Advogado OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. 

Nesse caso,
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