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Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alex...

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Q25351 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. 

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 04/01/2025 18:11:24🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

De acordo com o Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro, não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas. Isso significa que mesmo que Pedro tenha revogado o mandato conferido a Paulo, ele ainda é obrigado a pagar os honorários advocatícios contratados, conforme o percentual estabelecido previamente.

Por outro lado, Pedro fica desobrigado do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, uma vez que essas são devidas em razão da condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, e não em decorrência do contrato de prestação de serviços advocatícios.