Por Matheus Fernandes em 04/01/2025 19:01:53🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
O Decreto XYZ, editado pelo Presidente da República para regulamentar a Lei nº 8.987/1995, é um ato normativo infralegal, ou seja, está abaixo da lei em hierarquia normativa. Sendo assim, ele está sujeito ao controle judicial e ao controle legislativo.
O controle judicial ocorre quando o Decreto é questionado perante o Poder Judiciário, que pode analisar se o Decreto está de acordo com a Constituição e com a lei. Já o controle legislativo pode ser realizado pelo Congresso Nacional, que pode sustar os efeitos do Decreto caso entenda que ele extrapola os limites da lei que pretende regulamentar.
Portanto, a afirmativa correta é que o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
O Decreto XYZ, editado pelo Presidente da República para regulamentar a Lei nº 8.987/1995, é um ato normativo infralegal, ou seja, está abaixo da lei em hierarquia normativa. Sendo assim, ele está sujeito ao controle judicial e ao controle legislativo.
O controle judicial ocorre quando o Decreto é questionado perante o Poder Judiciário, que pode analisar se o Decreto está de acordo com a Constituição e com a lei. Já o controle legislativo pode ser realizado pelo Congresso Nacional, que pode sustar os efeitos do Decreto caso entenda que ele extrapola os limites da lei que pretende regulamentar.
Portanto, a afirmativa correta é que o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.