Questões Conhecimentos Específicos OAB Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de auto...

Responda: O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a v...


Q25300 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Advogado OAB, OAB, FGV

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 24/09/2024 12:09:43🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa B
Lei 8.906/94
Art.7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza,findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
§10º Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV (Ver lei nº13.245/2016)
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