Por David Castilho em 04/01/2025 19:12:04🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A questão trata do princípio da irretroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com esse princípio, a lei que define penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente, ou seja, no caso apresentado, a multa moratória de 20% estabelecida em 1997 deve ser aplicada ao contribuinte, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em 1995, quando a multa era de 30%.
Portanto, a exigência da multa moratória de 30% ao contribuinte em 1998 está errada, pois deveria ter sido aplicada a lei mais benéfica, que estabelecia a multa de 20%.
A questão trata do princípio da irretroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com esse princípio, a lei que define penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente, ou seja, no caso apresentado, a multa moratória de 20% estabelecida em 1997 deve ser aplicada ao contribuinte, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em 1995, quando a multa era de 30%.
Portanto, a exigência da multa moratória de 30% ao contribuinte em 1998 está errada, pois deveria ter sido aplicada a lei mais benéfica, que estabelecia a multa de 20%.