Q25253 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro