Questão 25253: Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é Q25253 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino SuperiorLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapas Mentais 📚 Apostilas