Questões Conhecimentos Específicos OAB Direitos e Prerrogativas do Advogado

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo...

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Q25247 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos e Prerrogativas do Advogado, Advogado OAB, OAB, FGV

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.

Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 04/01/2025 18:51:12🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

No caso apresentado, o advogado Sócrates foi contratado para defender o servidor público Francisco em um processo administrativo de natureza disciplinar. O advogado solicitou vista dos autos do processo e posteriores intimações, porém teve seu requerimento indeferido sob a alegação de desnecessidade de atuação de advogado no referido processo.

De acordo com as normas estatutárias, o direito de vista dos autos é aplicável ao processo administrativo. Ou seja, o advogado tem sim o direito de atuar e de ter acesso aos autos do processo administrativo para melhor defender os interesses do seu cliente, o servidor público Francisco.

Portanto, a afirmativa correta é que o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
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