Por Matheus Fernandes em 04/01/2025 18:50:51🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O exercício da advocacia é regido pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), que assegura aos advogados o direito de ingressar em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, para tratar de interesses de seus clientes.
Portanto, no caso apresentado, o advogado Juliano tem o direito de acessar a Secretaria Municipal de Fazenda para obter informações e apresentar os esclarecimentos necessários em relação ao procedimento administrativo do IPTU. A proibição de sua permanência no local, sem fundamentação legal, não é válida, uma vez que os advogados possuem garantias legais para o exercício de suas atividades profissionais.
O exercício da advocacia é regido pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), que assegura aos advogados o direito de ingressar em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, para tratar de interesses de seus clientes.
Portanto, no caso apresentado, o advogado Juliano tem o direito de acessar a Secretaria Municipal de Fazenda para obter informações e apresentar os esclarecimentos necessários em relação ao procedimento administrativo do IPTU. A proibição de sua permanência no local, sem fundamentação legal, não é válida, uma vez que os advogados possuem garantias legais para o exercício de suas atividades profissionais.