Questão 25177: Assinale a assertiva CORRETA: Assinale a assertiva CORRETA: Q25177 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior Assinale a assertiva CORRETA: a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro