Assinale a assertiva CORRETA:

a) as modificações dos contratos administrativos que afetam o equilíbrio econômico-financeiro não podem ser realizadas unilateralmente pelo Poder Público;

b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, dado o caráter privado de suas atuações;

c) o regime jurídico único para os servidores públicos foi extinto com a Constituição de 1988 e recriado com a Emenda Constitucional n. 19, de 1998;

d) existe menção expressa ao princípio da razoabilidade na Constituição de 1988.

Assinale a assertiva CORRETA:

Responda: Assinale a assertiva CORRETA:

Q25176 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Advogado OAB, OAB