Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de l...

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de l...

Responda: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Q24920 | Direito Processual Penal, Advogado OAB, OAB, FGV