Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decre...
Responda: Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no ...
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