Questão 24842: O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para...

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coat...

Q24842 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

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1 Q25269 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.

Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima.

a) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.
b) Litisconsórcio passivo necessário e simples.
c) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.
d) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.

2 Q25328 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais.

Assinale a afirmativa correta.

a) Na hipótese narrada somente a municipalidade possui legitimidade para ajuizamento de demanda em face de Henrique.
b) De acordo com o enunciado, Martina não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nunciação de obra nova.
c) Diante da urgência flagrante, antes de ajuizar a ação de nunciação de obra nova, Martina poderá promover o embargo extrajudicial da obra iniciada por Henrique, notificando-o verbalmente perante duas testemunhas para não continuar a obra.
d) Quando a ação de nunciação de obra nova estiver no Tribunal de Justiça para julgamento da apelação, a prestação de caução perante o tribunal será suficiente para afastar o embargo judicial liminar concedido pelo juízo de origem, podendo Henrique prosseguir com a obra nova.

3 Q26426 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, Ensino Superior

João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada por Luiza.

Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro

a) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
b) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
c) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
d) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.

4 Q25849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

5 Q24841 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado OAB, OAB, FGV, Ensino Superior

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.