Questões Direito Tributário

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou me...

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Q24806 | Direito Tributário, Advogado OAB, OAB, FGV

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. 
 
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
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