Questão 206709: A fixação, por lei complementar, de limite máximo p...

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

a) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
b) social sobre o lucro líquido.
c) destinada ao Programa de Integração Social.
d) patronal sobre a folha de pagamento.

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1 Q207399 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

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2 Q860720 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

a) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.
b) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.
c) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.
d) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

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3 Q860201 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, VUNESP, Ensino Superior

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

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4 Q860419 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, FCC, Ensino Superior

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

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5 Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE, Ensino Superior

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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