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A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor...

Responda: A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição


Q206709 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

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