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10 exercícios sobre legítima defesa com gabarito comentado

Por Matheus Fernandes | Em 18/12/2023 22:00:01 | Direito Penal, OAB

Legítima defesa é o direito de se defender de uma agressão injusta e iminente, usando meios proporcionais para proteger a própria vida ou a vida de...
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